O funcionário
da câmara de vereadores de Timon, relatou hoje pela manhã numa radio da cidade “Estação
Fm” que onde trabalha as dependências e inclusive
os banheiros não são adequados para portadores de deficiências.
O funcionário Eliomar
relatou ainda que não se sabe quando é que irão fazer as adequações nos
banheiros.
Ainda
estão longe de ser cidade modelos como mostra nas propagandas, no quesito
acessibilidade. Falta de rampas de acesso, rampas com inclinações fora de
padrão, calçadas inacessíveis ou impedidas e até falta de banheiros são alguns
dos problemas que deficientes físicos enfrentam na cidade de Timon .
Uma lei
assinada pela Presidência da República em 2000 estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade de deficientes ou de
pessoas com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano.na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Selecionamos as
principais normas de interesse para pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Era pra ser Assim : Veja as Imagens
Legislação Específica
Dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo
Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Regulamenta as Leis 10.048, de
8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
Dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -
Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá
outras providências.
Regulamenta a Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Concede passe livre
às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo
interestadual
Regulamenta a Lei 8.899,
de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assegura às pessoas
portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Dispõe sobre
benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos,
concedidos ao desporto amador - (desenvolvimento de programas desportivos para
o deficiente físico).
Dispõe sobre a
caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de
deficiência auditiva.
(Capítulo VII )
Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e
atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de
veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência.
(artigo 7º) inciso
XXXI - proibe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência;
(artigo 40) vedada
a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;
O torcedor tem
direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes,
durante e após a realização das partidas. Será assegurado acessibilidade ao
torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Altera a legislação
do imposto de renda das pessoas jurídicas - ( Doações dedutíveis de até 2% -
destinatário da doação seja uma entidade civil sem fins lucrativos, com título
de utilidade pública federal, que preste serviços gratuitos em benefício da
comunidade em que atua)
Institui o Programa
de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas
Portadoras de Deficiência
Lei 11.126/05 Dispõe
sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Por : Lourenço Dantas
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